DOC. 381.9115.9073.0016

TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora pública municipal - Agente Educacional - Pretensão voltada à percepção de Adicional de Insalubridade - Inviabilidade - As atividades desenvolvidas pelos Agentes Educacionais nas creches municipais, ainda que incluída a higienização de crianças e o recolhimento de fraldas sujas, não podem ser consideradas insalubres, muito menos equivalentes àquelas realizadas por trabalhadores em galerias e tanques de esgoto ou por aqueles que realizam a coleta e industrialização de lixo urbano - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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