DOC. 381.8527.1679.4774

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RETIRADA DO APONTAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Verificada a ausência de relação jurídica entre as partes, deve ser mantida a sentença que declara a inexistência da dívida que originou o apontamento indevido, bem como confirma a tutela de urgência deferida para que se mantenha a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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