DOC. 381.6103.3795.6359

TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO - DOENÇA DA ÚNICA ADVOGADA DA PARTE CADASTRADA NOS AUTOS - JUSTA CAUSA - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE PRAZO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - A

jurisprudência do Colendo STJ firmou entendimento de que «a justa causa que devolve prazo a advogado que alega motivo de doença só se caracteriza quando este se encontra totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou substabelecer a outro advogado, ou quando for o único procurador constituído pela parte» (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª T. DJe de 18/11/2022).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).