DOC. 381.5641.7059.8319

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL -

Sentença de parcial procedência - Insurgência das rés - Assinatura de dois contratos independentes, um preliminar de compra e venda, e um mútuo com emissão de Cédula de Crédito Bancária - Compromisso quitado, por ambas as partes, no ato da assinatura, com posse assumida pelo adquirente e direito a receber a Escritura Pública a qualquer tempo - Declaração de ciência sobre a quitação pela instituição financeira e impossibilidade de distrato - Pedido, ademais, formulado após mora no pagamento de uma parcela do mútuo - Eventual invalidade negocial não discutida na presente demanda - Impossibilidade, nessas condições de pedir resilição do compromisso de compra e venda - Jurisprudência desta C. Câmara - Sentença reformada - Improcedência da ação - Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).