DOC. 381.0921.4698.4802

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0075201-20.2005.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE ¿ RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, para extensão do benefício da gratificação do Programa Nova Escola aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Decisão recorrida que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. Incompetência desta Câmara para análise do recurso. Recurso distribuído antes da especialização da competência dos Órgãos Julgadores deste Tribunal. Aplicação de tese vinculante firmada no IRDR . 0017256-92.2016.8.19.0000. Prevenção da egrégia Segunda Câmara Cível, que julgou a apelação na ação coletiva. Declínio de competência.

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