DOC. 381.0780.9194.7975

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREITADA - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada determinou a expedição de ofício à Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de São Paulo, para que «retome imediatamente os descontos mensais de 10% dos proventos de aposentadoria do Executado José», em quinze dias, e efetue o depósito retroativo dos valores correspondentes aos descontos não realizados desde julho de 2024, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a R$ 10.000,00 - Incabível a penhora retroativa de percentual de benefício previdenciário - RECURSO DO EXECUTADO JOSÉ PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à determinação de penhora e depósito retroativos dos valores correspondentes aos descontos não realizados desde julho de 202

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).