TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR, MOTORISTA PROFISSIONAL. EXAME TOXICOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ENVIO DO LAUDO PARA A BASE DE DADOS DO RENACH. MULTA DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PRIMEIRA RÉ, LABET, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra a sentença, que julgou procedentes os pedidos, condenando exclusivamente a LABET a restituir ao autor o valor de R$ 1.173,88 pela multa que o Autor recebeu e a compensar-lhe, pelo dano moral, com a quantia de R$ 10.000,00. Alega o Autor que é motorista profissional e realizou exame toxicológico no estabelecimento da sociedade LABET e, ano seguinte, sofreu inspeção da Polícia Rodoviária Federal e foi emitido o auto de infração T554345633, em razão de condução sem o referido exame, sendo certo que o laboratório não enviou o laudo para o órgão competente. A ré, LABET, diz que cumpriu com sua obrigação legal, incluindo o laudo do exame na base de dados do RENACH.
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