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DOC. 380.2532.9240.0890

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de Pré-executividade. Pretensa exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, além do recálculo das CDAs com relação aos juros de mora aplicados. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção.

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