Carregando…

DOC. 379.9648.1877.5683

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela antecipada determinada para apreciação de requerimento de aposentadoria - Possibilidade de cominação de multa diária para a Fazenda Pública - Redução para adequação do valor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito