DOC. 379.1869.3256.0311

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Inconformismo do exequente. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Liminar indeferida no presente recurso. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Relação de consumo. Art. 28, § 5º do CDC. Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica aplicável à hipótese. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desnecessidade. Presença dos pressupostos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida nos termos do CDC. Decisão reformada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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