TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA - ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO INDÉBITO - DESCABIMENTO. -
Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, se o recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de direito inerentes às razões recursais.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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