TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que indeferiu a inicial e condenou o autor ao pagamento das custas iniciais. apelo do requerente pleiteando o prosseguimento do feito. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Autor que pede a anulação da sentença para prosseguimento do feito. 2. Indeferimento da inicial com a condenação do recorrente ao pagamento das custas iniciais. II. Questão em discussão 3. Verificação (i) da presença dos documentos essenciais para propositura da demanda (ii) de eventual afastamento ao pagamento das custas. III. Razões de decidir 4. A juntada do contrato de mútuo que pretende a declaração de nulidade ou a conversão em empréstimo comum constitui documento essencial ao ajuizamento da demanda, para que se verifique o mencionado erro na contratação, ou seja, a assinatura ocorreu em que modalidade de avença. 5. Muito embora seja aplicável a inversão do ônus da prova, cabe ao recorrente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a prova de que assinou contrato de empréstimo consignado e não de cartão de crédito RMC. 6. Juízo de origem que aplicou corretamente o disposto no art. 321, parágrafo único do CPC/2015. 7. Indeferimento da inicial bem lançado. 8 Manutenção da condenação do recorrente ao pagamento das custas iniciais, diante da citação do réu. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença mantida. 10. Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito