TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS ILÍCITAS TIPIFICADAS NO art. 180 E 157, §2º, II, C/C §2º-A, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B TODOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69, COM PENA DE 11 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 130 DIAS-MULTA -INCONFORMADA A DEFESA TÉCNICA REQUER A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO TENTADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, ALÉM DA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PELA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO - QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES, A MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEUS ADITAMENTOS, E DEMAIS PEÇAS QUE COMPÕE O PROCESSO, EM RELAÇÃO A AUTORIA, A MESMA RESTOU DUVIDOSA, POIS A VÍTIMA MARCOS CESAR LOPES DA SILVA EM JUÍZO, NÃO CONSEGUIU REALIZAR O RECONHECIMENTO DO APELANTE - OS AGENTES DA LEI, EM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO CONFIRMARAM QUE NÃO ASSISTIRAM O RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, E SOMENTE SOUBERAM POR OUTROS POLICIAIS QUE A VÍTIMA RECONHECEU O RÉU APELANTE COMO AUTOR DO ROUBO - POR OUTRO LADO, A AUTORIA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADA, JÁ QUE OS POLICIAIS MILITARES FLÁVIO LEANDRO DA FONSECA E LUIZ ANTÔNIO QUEIROZ CARNEIRO QUE PRESTARAM DEPOIMENTO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO ESCLARECERAM, EM SÍNTESE, QUE REALIZAVAM PATRULHAMENTO QUANDO SE DEPARARAM COM DOIS INDIVÍDUOS EM UMA MOTOCICLETA, A QUAL O RÉU CONDUZIA, E REALIZADA A ABORDAGEM, NÃO REAGIRAM, E DURANTE A REVISTA PERCEBERAM QUE OS HOMENS ESTAVAM NERVOSOS, TENDO SIDO FEITO CONTATO COM MARÉ ZERO, MOMENTO EM QUE RESTOU COMPROVADO QUE A MOTOCICLETA ERA ROUBADA. DESTA FORMA, POR RESTAREM PLENAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE (REGISTRO DE OCORRÊNCIA DO DELITO ANTERIOR NO INDEX 282) E AUTORIA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUANTO AO RÉU APELANTE, A ÚNICA SOLUÇÃO POSSÍVEL É, DE FATO, A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 180 - DOSIMETRIA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 01 ANO DE RECLUSÃO, DEVENDO SER REDUZIDA A PECUNIÁRIA PARA 10 DIAS-MULTA, POIS MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADA. MANTIDAS NA SEGUNDA FASE, JÁ QUE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES, E SEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, DEVE SER ESTABELECIDO O REGIME INICIAL ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAL SEJA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, POIS EMBORA SEJA REINCIDENTE SE TORNA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, ABSOLVENDO O RÉU DO DELITO DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELA RECEPTAÇÃO, COM PENA DEFINITIVA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, ABRANDANDO O REGIME AO ABERTO, E REDUZIDA A PENA PECUNIÁRIA PARA 10 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
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