DOC. 378.8138.3230.8962

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR ANTES DE CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. RESERVA DE VAGA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

Decisão que indeferiu tutela de urgência requerida com o fim de garantir à agravante a matrícula e o ingresso imediato no curso de medicina na Faculdade São Leopoldo MANDIC, para o qual obteve aprovação em vestibular, prorrogando-se o prazo para apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, de setembro/2024, para dezembro/2024. Subsidiariamente, busca-se a reserva de vaga no curso de medicina para período posterior, aproveitando-se a aprovação no vestibular.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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