DOC. 378.7974.6282.7779

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DEPÓSITO DE VALORES CONTROVERSOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, cumulada com consignação em pagamento. O agravante requereu a concessão de tutela para que o agravado se abstivesse de promover a negativação de seu nome, fosse mantido na posse do bem financiado e fosse autorizada a consignação judicial de parcelas mensais em valor inferior ao pactuado, com fundamento em suposta cobrança abusiva de juros e encargos contratuais.

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