TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - VÍCIO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO.
Recai sobre a pessoa jurídica que tenciona ser beneficiária da gratuidade da justiça o ônus de provar a sua insuficiência de recursos, ainda que se encontre em recuperação judicial. Não demonstrada a impossibilidade de a pessoa jurídica responder pelos encargos financeiros do processo, não há que se falar em concessão da benesse da justiça gratuita. Exige-se a correlação entre o pedido e a decisão judicial, sendo vedado ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do pedido. Se parte da decisão não encontra-se dentro dos limites do pedido, há pronunciamento ultra petita, impondo-se sua adequação.
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