TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de embargos à execução, na qual a parte embargante arguiu a prejudicial de prescrição. Afirma que, embora o embargado tenha proposto a ação dentro do prazo prescricional de três anos, a lei não se contenta com o simples ajuizamento da ação, como condição para que a prescrição seja interrompida, exigindo, além disso, que o devedor seja citado no prazo fixado pela mesma lei, o que não ocorreu.
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