DOC. 378.5035.6209.6823

TJSP. Apelação. Indenização por danos morais. Bloqueio de numerário em conta do exequente, após a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Comunicação tardia da Municipalidade que ensejou o ato constritivo. Indenização devida. Danos morais in re ipsa. Ato de protesto não apreciado em grau recursal, pois não foi objeto de recurso. Suspensão do bloqueio que não pode ser realizada nestes autos, devendo o autor se valer dos mecanismos endoprocessuais pertinentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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