DOC. 378.2411.2861.7789

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Sentença de procedência parcial. Inconformismo da autora e da ré. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Requerente não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Não comprovação da prestação dos serviços. Restituição simples. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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