DOC. 378.1759.5480.9794

TJSP. Apelação Cível. «Ação de obrigação de não fazer por cobrança de terceiros c/c com dano moral e pedido de tutela". Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira ré. Cobrança de dívida da autora por ligações e mensagens para ela e terceira pessoa. Incontroversa existência de relação contratual entre autora e ré, bem como, existência de saldo de débito em aberto. Prova de cobranças por meio de chamadas telefônicas e mensagens. Possibilidade de bloqueio dos números. Danos morais. Não configurados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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