TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO MANGUINHOS, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, NOS TERMOS POSTULADOS NA DENÚNCIA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, MERCÊ DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, E O QUE SE DEVE À CIRCUNSTÂNCIA DE QUE, AO SER JUDICIALMENTE INDAGADO, O POLICIAL MILITAR, RAPHAEL, NÃO APRESENTOU OS IMPRESCINDÍVEIS DETALHES INDIVIDUALIZADORES DO CASO CONCRETO, VINCULADOS À DINÂMICA DA DILIGÊNCIA, A PARTIR DA QUAL FOI EFETIVADA A APREENSÃO DE 2.000ML (DOIS MIL MILILITROS) DE CLORETO DE METILENO DICLOROMETANO, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O MATERIAL ILÍCITO FORA APREENDIDO NO INTERIOR DE UM VEÍCULO APÓS UMA ABORDAGEM DE ROTINA MOTIVADA POR UMA MANOBRA CONSIDERADA SUSPEITA E OBSERVADA À SAÍDA DE UMA COMUNIDADE, SEM, CONTUDO, ESCLARECER A DISPOSIÇÃO PRECISA DO ENTORPECENTE, BEM COMO A QUANTIDADE DESSA SUBSTÂNCIA, NEM, TAMPOUCO, A COLORAÇÃO DO AUTOMÓVEL OU AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO IMPLICADO, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO PELAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELO SEU COLEGA DE FARDA, CLAYTON, JÁ QUE ESTE DECLAROU, SEM MAIORES DETALHES, NÃO RECORDAR DO EPISÓDIO, ENFATIZANDO QUE O REFERIDO LOCAL CONSTITUI UMA ÁREA ROTINEIRAMENTE VIGIADA, ONDE SÃO REALIZADAS INÚMERAS VERIFICAÇÕES DE VEÍCULOS E INDIVÍDUOS, EM PANORAMA ESTE QUE IMPOSSIBILITA A REVERSÃO DO ORIGINÁRIO DESFECHO EXCULPATÓRIO, QUE ORA SE PRESERVA E SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
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