TJSP. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO, A PRETEXTO DE NÃO CONSTAR DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS E SE TRATAR DE USO «OFF LABEL» - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO, EM 5 DIAS - IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DE «ASTREINTES» - DECISÃO QUE NÃO FIXOU MULTA POR DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PACIENTE PORTADORA DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO METASTÁTICO - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA PACIENTE - SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - DOENÇA GRAVE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 95 DO C. STJ - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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