DOC. 377.2356.9005.9866

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA INCONTROVERSA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À COBRANÇA DE ALUGUEL DE VEÍCULO RESERVA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO COMPROVADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O DESEMBOLSO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, mas em valor inferior ao solicitado pela autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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