DOC. 376.9277.3866.4939

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Irresignação do exequente contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de cessão de crédito. A legislação invocada pelo agravante diz respeito à cessão do crédito exequendo com substituição do polo processual e não à simples aquisição de direito sobre penhora especificamente. Impossibilidade de continuidade de leilão anteriormente anulado. Decisão mantida, por motivo diverso. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).