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DOC. 376.6763.8022.0329

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA NO PROCESSO CRIMINAL POR ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLUÇÃO DECRETADA EM SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame

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