DOC. 376.3433.4151.5204

TJSP. APELAÇÃO - LOTEAMENTO NINHO VERDE - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Contrato firmado na vigência da Lei do Distrato - Cláusula contratual que se encontra de acordo com o Lei 13.786/2018, art. 32-A, II -Cabimento de sua aplicação - Incidência da cláusula penal em questão, contudo, que não pode resultar em pagamento pela recorrente de valor superior ao que foi por ela pago, sendo caso de aplicar-se, na hipótese, a regra do art. 412 do CC, para o fim de evitar-se enriquecimento sem causa da recorrida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).