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DOC. 376.1344.3203.1748

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito por prescrição - Indeferimento da inicial - Inconformismo contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Determinação de apresentação de documento que comprove que o débito em discussão está inserido no cadastro de inadimplentes - Providência não cumprida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - A leitura do documento carreado com a inicial e novamente juntado na emenda somente menciona o primeiro nome, mas não consta CPF, razão pela qual não restou comprovada a inserção do nome da suplicante na plataforma Acordo Certo/Serasa Limpa Nome - Os apontamentos constantes no extrato do SERASA não se referem ao débito discutido no presente feito - Indeferimento da inicial bem lançado - Recurso não provido

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