TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de uso indevido de dados, e proteção de dados c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Inércia do recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Autor que funda o pedido de gratuidade tão somente em documentos produzidos de próprio punho. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Conduta do autor, de deixar de juntar os documentos que permitam a análise de sua situação financeira incompatível com a demonstração do direito pleiteado. Decisão mantida. Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito