DOC. 375.8747.2532.6785

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DA ANÁLISE DOS CÁLCULOS DA AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto em fase de impugnação ao cumprimento de sentença, no qual foi determinada a retificação dos cálculos exequendos, afastando-se encargos moratórios indevidos e mantendo-se a forma de compensação adotada pela parte executada. A parte embargante alegou contradição quanto à imputação de encargos não aplicados e omissão quanto à análise da incidência do IOF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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