TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DA LIGHT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RÉU QUE FEZ PROVA IMPEDITIVA, EXTINTIVA OU MODIFICATIVA DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). GRÁFICOS DE CONSUMO QUE CORROBORAM QUE NO PERÍODO DEBATIDO HOUVE REDUÇÃO DO FATURAMENTO, COM MAJORAÇÃO IMEDIATAMENTE APÓS A LAVRATURA DO TOI. DEMANDANTE QUE NÃO FEZ PROVA DE QUE A CASA ESTIVESSE DESABITADA OU QUE OS ELETRÔNICOS EXISTENTES NO LOCAL APRESENTASSEM CONSUMO INFERIOR AO PREVISTO PELO RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ QUE DISPÕE QUE ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO¿. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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