DOC. 375.5351.1836.4144

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

Pretensão de desconstituição do julgado. Ausência de justa causa para a busca pessoal. Ingresso domiciliar não autorizado e realizado sem observância das regras legais. Inocorrência. Inexistência de nulidade da abordagem policial, já que precedida de fundadas suspeitas. Entrada na residência autorizada pela genitora, conforme seu depoimento em juízo. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão de decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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