DOC. 375.3677.2722.2370

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM.. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RECONHECIMENTO JURÍDICO DE UM DOS PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076 STJ.

Pleito de anulação de auto de infração e de condenação ao pagamento de indenização por abalo moral julgado parcialmente procedente na origem, observado o reconhecimento jurídico do pedido em relação ao pleito constitutivo-negativo e a improcedência do pedido indenizatório. Insurgência recursal cifrada ao reconhecimento da sucumbência recíproca e ao arbitramento honorários por equidade.

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