DOC. 375.0885.6275.3088

TJRS. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Embargos de terceiro ajuizados com a finalidade de impedir os efeitos de arrematação judicial de bem imóvel no bojo de cumprimento de sentença. A sentença extinguiu a causa, sem resolução de mérito, ao reconhecer a intempestividade da medida. Recurso de apelação interposto pela autora.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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