TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -
Expurgos inflacionários - Decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento, pelo valor remanescente apontado pelo exequente, intimando-se a executada a comprovar o seu pagamento em cinco dias, em consonância com a tese revisada pelo STJ, ressaltando que as teses firmadas em recursos repetitivos têm aplicação imediata - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de reforma, alegando que o depósito do valor reclamado satisfaz integralmente a execução, devendo afastar-se a incidência da tese revisada pelo STJ - DESCABIMENTO - Cumprimento de Sentença ainda não extinto - Inexistência de decisão declarando a satisfação do débito - Possibilidade de prosseguimento da execução quanto aos consectários legais - Entendimento firmado pelo STJ na revisão do Tema 677 - Efeito vinculante imediato - Irrelevante a ausência de trânsito em julgado - Hipótese em que o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Revogado o efeito suspensivo concedido ao recurso - Precedentes recentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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