DOC. 374.5791.4598.1263

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de ação indenizatória movida pela genitora e pelo filho menor. Indeferimento do pedido de levantamento do valor pertencente ao menor. Inconformismo dos autores. Exercício do poder familiar que implica na prerrogativa dos pais da administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade, nos exatos termos do art. 1.689, II, do Código Civil. Inexistência de justo motivo para negativa de levantamento dos valores depositados em Juízo em nome do menor a título de indenização. Ofensa ao disposto no art. 1.689, I e II, do Código Civil. Reforma da decisão que se impõe. Recurso a que se dá provimento.

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