TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TAXA DE LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS - APELO DA AUTORA TARIFA QUESTIONADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0035683-61.2017.8.19.0014 - PROVA PERICIAL NAQUELA DEMANDA QUE NÃO DEMONSTROU A COBRANÇA, AINDA QUE INDIRETA, DO CUSTO DO APARELHO MEDIDOR DE CONSUMO DE ÁGUA (¿HIDRÔMETRO¿) LEGITIMIDADE DA TARIFA COBRADA - COBRANÇA COM FUNDAMENTO NO Lei 11.445/2007, art. 45, NO art. 6º DO DECRETO ESTADUAL 22.782/1996 E NO art. 100, § 4º, DO DECRETO MUNICIPAL 19/2003 - SERVIÇO COM COBRANÇA PREVISTA NO CONTRATO DE CONCESSÃO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - VALOR PARA COBERTURA DE CUSTOS DA CONCESSIONÁRIA COM INTERVENÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DO LOGRADOURO, PEÇAS HIDRÁULICAS E AFINS, ALÉM DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA HIPÓTESE DOS AUTOS AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM DE FORMA CABAL O REPASSE AO CONSUMIDOR, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, DO CUSTO DO APARELHO MEDIDOR DE CONSUMO - DEVER DO CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA APTA A AUTORIZAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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