DOC. 374.3116.9952.7318

TJSP. SEGURO.

Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Procedência em parte. Dano moral afastado. Insurgência da requerida. Furto de celular. Recusa na cobertura, sob o argumento de que o sinistro consistia em furto simples, não coberto pelo seguro. Cláusula limitativa. Dever da seguradora de fornecer informações adequadas acerca da limitação da cobertura. Aplicação do CDC. Previsão contratual que, além de não ser clara, exige do consumidor conhecimento técnico sobre o crime de furto. Cláusula abusiva. Precedentes do C. STJ. Indenização securitária devida, nos termos da apólice. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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