DOC. 374.1520.0165.7830

TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que fixou os parâmetros de apuração do valor da indenização em fase de liquidação de sentença. Alegação de violação à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa. Afirmação de erro na interpretação do contrato de cessão celebrado entre a agravante e a empresa incorporada pela agravada. Critério adotado para fixação da indenização com base na Lei 9.279/96, art. 210, III foi o mais adequado. Julgamento acertado pautado na análise do laudo pericial e documentos apresentados pela agravante e pela agravada, adequando-se ao melhor interesse da parte prejudicada. Inexistência de erro ou violação aos direitos processuais. Decisão que se mostra acertada. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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