DOC. 373.9420.5505.6952

TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Pleito de reforma. Descabimento. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo renegociado e inadimplido. Alegação de juros abusivos e iliquidez do título, que por si só são insuficientes para o deferimento do efeito suspensivo pretendido, sendo imprescindível a garantia por penhora, caução ou depósito suficientes. Pressupostos do art. 919, §1º, do CPC não atendidos. Efeito suspensivo passível de ser deferido a qualquer tempo, conforme o § 2º do mesmo dispositivo. Decisão mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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