DOC. 373.8078.5637.4317

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Hipótese em que a r. sentença já determinou a retenção, pela ré, de apenas 10% dos valores pagos pelos autores, bem como que a responsabilidade pelo pagamento de impostos e taxas será atribuído aos autores desde o termo de verificação de obras até a data de reintegração de posse - Falta de interesse recursal configurado - Apelos não conhecidos, nestes aspectos".

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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