DOC. 373.6816.9587.2456

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais. Agravo contra decisão saneadora que julgou improcedente o pedido em relação a um dos litisconsortes passivo, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Reconhecimento da ilegitimidade passiva que enseja a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Resistência da autora à preliminar de ilegitimidade passiva que impede a aplicação da redução dos honorários prevista no art. 338, parágrafo único do CPC. Precedentes. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).