DOC. 373.5342.2184.4590

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HISTERECTOMIA. LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL. LAUDOS MÉDICOS NÃO DEMONSTRAM A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto por ente municipal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ajuizada por parte autora visando à realização de procedimento cirúrgico de histerectomia, motivado por diagnóstico de prolapso uterovaginal completo (CID 10 N 813). Sustentou-se, em síntese, a ausência de responsabilidade municipal, a não comprovação da imprescindibilidade e urgência da cirurgia, bem como violação ao princípio da isonomia.

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