TJRJ. APELAÇÃO.
Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Renovação de contratos de transporte escolar sem licitação. Sentença de improcedência. Recurso do Ministério Público autor. Desprovimento. Ausência do elemento dolo, bem como da prova do efetivo prejuízo. Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.199 do STF, que reconheceu a aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, em demandas sem condenação transitada em julgado. Espécie em que não se comprova dolo ou prejuízo ao erário. Cálculo do prejuízo sem maiores dificuldades de ser produzido. Ausência de responsabilidade objetiva na ação de improbidade. Precedentes do TJRJ e do STF. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito