TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Revisional de Contrato. Alegação de abusividade na cobrança de juros e tarifas. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Não configura abusividade, a princípio, a pactuação de percentual superior a 12% ao ano. Entendimento jurisprudencial pela licitude da capitalização em periodicidade inferior à anual pelas instituições financeiras a partir da Medida Provisória 2.170-36/01, desde que pactuada de forma expressa e clara. Contrato que prevê taxa de juros de 1,84% ao mês e 24,49% ao ano, permitindo, assim, a capitalização. Regularidade da cobrança da tarifa de registro do contrato. Montante que não se revela desproporcional ou abusivo. Prova nos autos do registro efetuado junto ao órgão de trânsito. Contratações de seguros realizadas em termos apartados, tendo sido livremente pactuadas. Consumidor que anuiu a todas as condições dos negócios jurídicos acessórios. Não configurada a venda casada. Sentença que merece ser mantida. Negado provimento ao recurso.
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