DOC. 373.2051.5797.1645

TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica que originou descontos no benefício previdenciário da parte autora, porém sem reconhecer a existência de danos morais.

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