TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA FIXAR O VALOR DOS ALIMENTOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA O PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DEDUZIDOS APENAS OS ABATIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS, E NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ALÉM DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS DA ALIMENTANDA COM MEDICAMENTOS, MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS FUNDADO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. CODIGO CIVIL, art. 1694 e CODIGO CIVIL, art. 1696. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PARA A FILHA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. art. 1.694, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTANDA QUE CONTA COM 7 (SETE) ANOS DE IDADE. GENITORA QUE ALEGA ESTAR DESEMPREGADA. ALIMENTANTE QUE TRABALHA COMO AUXILIAR LAVADOR DE CARROS E AUFERE SALÁRIO BRUTO NO VALOR DE R$ 1.486,80 (MIL QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS). VALOR DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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