DOC. 373.0656.9417.9170

TJSP. APELAÇÃO CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e condenação por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência recursal da parte autora. Parcial convencimento. Quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado a título de danos morais que se revela apropriado à hipótese, não sendo justificável a majoração tencionada. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. Parâmetros de juros de mora que comportam reforma. Aplicação da Súmula 54 do C. STJ. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa descabida à hipótese. Ajuste para a fixação segundo a ordem de preferência prevista pelo art. 85, §2, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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