DOC. 372.9098.3556.3583

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor que visa a discutir os danos morais. Falha na prestação de serviços da instituição financeira. Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor referentes às parcelas de empréstimo consignado não contratado. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Fixação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como requerido pelo autor. Ônus sucumbenciais do banco. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Reforma parcial da r. sentença. Recurso provido

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