TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DÉBITO. PENDÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.
Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) o cancelamento dos contratos e dos débitos deles decorrentes (ii) a exclusão de seu nome dos cadastros protetivos e (iii) o pagamento de dano moral, narrando, em síntese, que foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito em razão de dívida desconhecida, não obtendo êxito em resolver o problema administrativamente.
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