TJSP. PRESCRIÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória fundada em defeito na prestação do serviço bancário. Aplicação do CDC. Hipótese em que o prazo prescricional é de cinco anos (CDC, 27) e não se aperfeiçoou na espécie. Aplicação, à específica hipótese destes autos, do prazo quinquenal a que alude o CDC, art. 27, porque se cuida aqui de situação decorrente de fato do produto ou do serviço. Lapso extintivo anual (CC, 206, § 1º, II, b) inaplicável ao caso. Consideração de que não se desconhece a existência de entendimento em sentido contrário nesse Tribunal de Justiça, mas, ainda que se considere que a situação retratada no feito não esteja propriamente fundada em fato do produto ou do serviço e que o tema em debate seja relativo a ação pessoal, é certo que o lapso prescricional, nesta hipótese, seria o ordinário de dez anos (CC, 205), o que afastaria ainda mais a possibilidade de acolhimento da postulação deduzida pelo banco. Decisão que afastou a preliminar de prescrição, mantida. Recurso desprovido.
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